Skip links

Three Strikes Law – A Lei dos Três Strikes

No baseball, o rebatedor é eliminado quando, após três arremessos válidos, não consegue realizar uma rebatida. Ocorre, então, o que se chama de strike out. Nos Estados Unidos, com base nessa máxima do esporte, muitos estados criaram a “Three Strikes Law”, prevendo penas duríssimas aos indivíduos que reincidissem pela segunda vez, cometendo o terceiro delito.

De antemão, frisa-se que o presente texto não tem como objetivo esgotar o estudo do tema, seja fazendo análise completa das legislações americanas, apontando as diferenças em cada estado, ou um profundo estudo crítico de criminologia, objetivando apenas delinear alguns pontos sobre o assunto.

O sistema legal americano é bem diferente do brasileiro. Aqui, a União tem competência privativa para legislar em matéria penal, por força do art. 22, I, da Constituição Federal. Nos EUA, os Estados-membros têm liberdade para criar leis sobre o tema, desde que respeitados os limites impostos pela Constituição. Desta forma, muitos estados adotaram a “Three Strikes Law”, mas cada um com suas peculiaridades e requisitos.

De forma resumida, a lei dispõe que um indivíduo que comete um terceiro delito deve ser submetido a penas duríssimas, com mínima de 25 (vinte e cinco) anos até prisão perpétua sem direito à condicional. Em vários estados, a transgressão pode ser algo leve, como, por exemplo, emitir um cheque sem fundo (algo que em estados dos EUA é punido criminalmente) ou um furto de pequeno valor, não importando sequer o período de cometimento entre as condutas, já em outros, existe a previsão de crimes mais graves para a aplicação da medida.

Existe uma grande crítica pela legislação ferir a Oitava Emenda à Constituição Americana[1], que dispõe que “não poderão ser exigidas fianças exageradas, nem impostas multas excessivas ou penas cruéis ou incomuns”. Com base nesse argumento, Gary Ewing recorreu à Suprema Corte pela condenação a vinte e cinco anos de prisão por furtar três tacos de golfe de, aproximadamente, quatrocentos dólares cada. Entretanto, seu pleito não foi aceito. No emblemático precedente Ewing v California[2], a Suprema Corte decidiu, em 2003, por cinco votos a quatro, que a lei não atenta contra a Oitava Emenda.

Outro julgamento importante na Suprema Corte, ocorrido no mesmo dia, foi Lockyer v Andrade[3], onde, sob a mesma fundamentação e com o mesmo placar, foi negado o pleito de Leonardo Andrade, condenado, por duas vezes, a vinte e cinco anos de prisão, por furtar cerca de 150 dólares em fitas de vídeo em duas lojas distintas.

O Estado da Califórnia, local de origem dos dois precedentes citados, teve, com o tempo, algumas mudanças em sua legislação, deixando sua aplicação um pouco mais restrita, principalmente aumentando a gravidade do terceiro strike, ainda que com exceções.

Os principais fundamentos foram em decorrência das desproporcionalidades criadas pela sua aplicação, onde delitos sem violência acabavam acarretando em penas maiores que crimes de natureza mais grave, simplesmente pelo fato de o autor ter sido condenado, por vezes, há muito tempo, por outra conduta, sendo um exemplo claro de Direito Penal do Inimigo.

Outro fator considerável foi a explosão da população carcerária e seu alto custo de manutenção ao estado, principalmente, devido as penas longas, com a existência de diversos indivíduos de idade mais avançada e, consequentemente, com maiores gastos em saúde. Para se ter ideia, o Estado da Califórnia gasta aproximadamente $57,500 por ano com um preso[4].

Não bastasse, as pesquisas e estudos indicam que, na vigência da legislação, não houve indícios de relação da diminuição da criminalidade com a política de encarceramento em massa.

No Brasil, já existiram propostas legislativas semelhantes. Foi apresentado pelo então Deputado Federal Jair Bolsonaro, o projeto de Lei 1.824 de 2015[5], posteriormente arquivado em 2017, onde sugeria a criação da “Lei dos Três Crimes”, acrescentando e alterando alguns dispositivos ao Código Penal.

Em linhas rasas, as principais mudanças seriam, na terceira condenação, a obrigatoriedade de aplicação da pena máxima cominada ao delito, com a observância do período mínimo de dez anos de reclusão. O projeto também previu a impossibilidade de livramento condicional ou progressão de regime, com o cumprimento integral da pena em regime fechado e, por fim, a impossibilidade de graça, anistia, indulto ou fiança ao autor dos crimes.

O texto apresentado na casa legislativa não faz qualquer delimitação sobre natureza ou gravidade dos crimes, deixando, portanto, em aberto, a aplicação para todo e qualquer delito.

O projeto de lei não foi levado adiante. No entanto, para serem colocadas em prática, além, óbvio, de sua aprovação na forma prevista na Constituição, deveria existir uma profunda mudança no sistema jurídico brasileiro, já que os preceitos da “Lei dos Três Crimes” são incompatíveis com o texto constitucional, atentando, inclusive, contra cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4º, já que ferem direitos e garantias individuais, além de ir de encontro à legislação penal vigente.

[1] ESTADOS UNIDOS. Constituição dos Estados Unidos. 8ª Emenda: “Não poderão ser exigidas fianças exageradas, nem impostas multas excessivas ou penas cruéis ou incomuns”. Disponível em: < https://constitutioncenter.org/interactive-constitution/amendment/amendment-viii>. Acesso em: 18 de maio de 2020.

[2] ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Ewing v. California (2003). Disponível em: <https://www.oyez.org/cases/2002/01-6978>. Acesso em: 18 de maio de 2020.

[3] ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte. Lockyer v. Andrade (2003). Disponível em: <https://www.oyez.org/cases/2002/01-1127>. Acesso em: 18 de maio de 2020.

[4] University of California, Riverside. (2012, October 15). Evidence does not support three-strikes law as crime deterrent, California study finds. ScienceDaily. <www.sciencedaily.com/releases/2012/10/121015182421.htm>. Acesso em: 18 de maio de 2020.

[5] BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei 1.824 (2015). Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1302402>. Acesso em: 18 de maio de 2020.

Deixe uma resposta

Return to top of page
%d blogueiros gostam disto: