Skip links

Crimes Tributários, COVID-19 e Excludente de Culpabilidade

Diante da conhecida situação mundial em decorrência da pandemia gerada pela COVID-19, grande parcela da população se preocupa com as implicações econômicas causadas pela crise e como conseguirá continuar cumprindo com suas obrigações legais e contratuais, incluindo os tributos.

Com a crescente expansão do Direito Penal e a ampliação do rol de bens jurídicos tutelados, os indivíduos, sejam empresários, gestores ou enquanto pessoa física, vêm sendo cada vez mais cautelosos e diligentes com seus negócios para não serem alvos do aparato penal estatal, principalmente quanto aos delitos de natureza fiscal.

Ocorre que, em alguns casos, por situações alheias à sua vontade, ainda mais em um cenário agravado de crise, pode ser realmente inviável o estrito cumprimento das obrigações tributárias. Em determinadas ocasiões, o empresário deve tomar a decisão entre pagar um funcionário, que depende daquela quantia para sustentar sua família; fazer um acerto com um fornecedor, para que possa continuar com sua atividade, ou quitar suas obrigações fiscais. Realizando um sopesamento, por vezes, é natural que se opte por deixar de cumprir com a última opção e, com isso, acabe sendo processado penalmente por esse fato.

Envolvendo delitos de natureza tributária, uma tese comumente arguida pela defesa é a de exclusão da culpabilidade por “inexigibilidade de conduta diversa”, uma causa supralegal de exculpação. Isso quer dizer que, em virtude da situação financeira enfrentada pelo acusado, não haveria como o Estado exigir outra conduta senão a praticada. Em algumas situações, ainda que queira, não existe a mínima possibilidade de o empresário arcar com os tributos sem prejudicar a continuidade da empresa.

Em que pese no processo penal o ônus da prova incumbir à acusação, esse tipo de tese, ainda que com entendimento contrário de parte da doutrina, cabe ao acusado comprovar. Isso pode ser feito de várias formas, principalmente por meio de balanços patrimoniais, extratos bancários, eventuais contratos de empréstimo e até mesmo com testemunhas.

A situação ainda é embrionária, em que os reflexos estão bem longe de serem vistos, ainda mais se tratando de um momento ímpar na história mundial recente. Cabe esperar como será a sensibilidade do Ministério Público e do Poder Judiciário na temática, sem prejuízo de alguma política governamental. No entanto, caso venha a ser processado, o indivíduo possui, dentro da legislação e dos entendimentos jurisprudenciais, formas de, eventualmente, se resguardar em uma possível persecução penal.

Deixe uma resposta

Return to top of page
%d blogueiros gostam disto: