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As escusas absolutórias e o Direito Penal

As escusas absolutórias, também conhecidas como imunidades absolutas, são causas de isenção de pena, relativas aos crimes patrimoniais, previstas ao agente em decorrência do preenchimento de determinados requisitos de ordem familiar.

O artigo 181 do Código Penal estabelece que é isento de pena quem comete qualquer um dos crimes contra o patrimônio em prejuízo de seu cônjuge, na constância da sociedade conjugal, ou de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Configurada a união estável, a imunidade se estende ao companheiro, com a aplicação da analogia in bonam partem. Já os ascendentes ou descendentes são os parentes vinculados em linha reta, sendo aplicados aos consanguíneos (naturais) ou decorrentes de adoção (civil).

Um caso de escusa absolutória, que não se refere a um delito contra o patrimônio, ocorre no crime de favorecimento pessoal, previsto no art. 348 do Código Penal. No seu parágrafo segundo, há a previsão de isenção de pena de pena ao ascendente, descendente, cônjuge ou irmão que auxilia o criminoso a subtrair-se à ação de autoridade pública em crime a que é cominada pena de reclusão.

Ainda que exista divergência doutrinária se a incidência da imunidade é causa de inexistência do crime ou apenas de aplicação da pena, a consequência prática é a ausência de persecução penal, já que impossível a imposição de qualquer sanção.

Na mesma esteira, mas com efeitos jurídicos bem mais brandos, o artigo 182 do Código Penal traz os casos de imunidades relativas. Diferentemente do que ocorre nos casos mencionados anteriormente, o autor do delito não terá qualquer isenção de pena. No entanto, a ação torna-se pública condicionada à representação, ou seja, a manifestação da vítima é condição de procedibilidade para oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público.

Tais imunidades ocorrem quando o crime é cometido em prejuízo do cônjuge desquitado ou separado judicialmente; do irmão, legítimo ou ilegítimo; ou de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Embora os dispositivos anteriores explicitem sobre todos os crimes contra o patrimônio, o artigo 183 traz algumas exceções que afastam as imunidades, tanto absolutas quanto relativas, excluindo alguns tipos penais, como os delitos de roubo ou extorsão, ou, em geral, se houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa.

A imunidade também não se aplica ao estranho que participa do crime, ou seja, se um indivíduo, filho da vítima, comete o delito junto com seu amigo, este último não terá qualquer isenção de pena, transcorrendo normalmente eventual processo penal.

Por fim, com o advento da Lei 10.741/03, o Estatuto do Idoso, foi acrescida a inaplicabilidade das imunidades absolutas ou relativas se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.

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