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Artigos e Notícias

A progressão de regime prisional e as mudanças com o “Pacote Anticrime”

A progressão de regime prisional e as mudanças com o “Pacote Anticrime”

A Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, trouxe diversas mudanças na legislação penal e processual penal. Dentre as alterações, estão as relativas à progressão de regime prisional. Anteriormente, existiam três marcos temporais para a progressão de regime prisional: o art. 112, da Lei de Execuções Penais, previa o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena […]

Three Strikes Law – A Lei dos Três Strikes

Three Strikes Law – A Lei dos Três Strikes

No baseball, o rebatedor é eliminado quando, após três arremessos válidos, não consegue realizar uma rebatida. Ocorre, então, o que se chama de strike out. Nos Estados Unidos, com base nessa máxima do esporte, muitos estados criaram a “Three Strikes Law”, prevendo penas duríssimas aos indivíduos que reincidissem pela segunda vez, cometendo o terceiro delito. […]

As escusas absolutórias e o Direito Penal

As escusas absolutórias e o Direito Penal

As escusas absolutórias, também conhecidas como imunidades absolutas, são causas de isenção de pena, relativas aos crimes patrimoniais, previstas ao agente em decorrência do preenchimento de determinados requisitos de ordem familiar. O artigo 181 do Código Penal estabelece que é isento de pena quem comete qualquer um dos crimes contra o patrimônio em prejuízo de […]

A PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19, A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E O DANO MORAL

A PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19, A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E O DANO MORAL

Diante da pandemia mundial causada pela COVID-19 e os decorrentes prejuízos econômicos, muitos indivíduos têm visto como saída a procura por empréstimos bancários para buscar sua manutenção financeira. No entanto, ao buscar uma instituição para realizar a operação, por vezes, são surpreendidos com a informação de que não poderão ter acesso ao crédito, pois seu […]

Crimes Tributários,  COVID-19 e Excludente de Culpabilidade

Crimes Tributários, COVID-19 e Excludente de Culpabilidade

Diante da conhecida situação mundial em decorrência da pandemia gerada pela COVID-19, grande parcela da população se preocupa com as implicações econômicas causadas pela crise e como conseguirá continuar cumprindo com suas obrigações legais e contratuais, incluindo os tributos. Com a crescente expansão do Direito Penal e a ampliação do rol de bens jurídicos tutelados, […]

O artigo 385 do código de processo penal brasileiro como estigma do processo penal inquisitivo

O artigo 385 do código de processo penal brasileiro como estigma do processo penal inquisitivo

A análise das normas não apenas sob seu aspecto estritamente literal é primordial para o entendimento do Direito. Diversas outras situações devem ser consideradas, como o momento histórico de sua elaboração, os objetivos do legislador e a sua consonância com os tempos atuais. Dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal que  “nos crimes de […]

A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito e o dano moral

A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito e o dano moral

Inegavelmente, um dos maiores bens que o cidadão possui é o seu nome. Com ele, sem qualquer restrição, terá sempre respeito na sociedade e crédito para as transações comerciais. Considerando essa importância, existem diversas normas que visam resguardar esse direito. O instituto do dano moral está consubstanciado tanto no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, quanto no Código Civil, em seus artigos 186 […]

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