A Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, trouxe diversas mudanças na legislação penal e processual penal. Dentre as alterações, estão as relativas à progressão de regime prisional. Anteriormente, existiam três marcos temporais para a progressão de regime prisional: o art. 112, da Lei de Execuções Penais, previa o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena […]
No baseball, o rebatedor é eliminado quando, após três arremessos válidos, não consegue realizar uma rebatida. Ocorre, então, o que se chama de strike out. Nos Estados Unidos, com base nessa máxima do esporte, muitos estados criaram a “Three Strikes Law”, prevendo penas duríssimas aos indivíduos que reincidissem pela segunda vez, cometendo o terceiro delito. […]
As escusas absolutórias, também conhecidas como imunidades absolutas, são causas de isenção de pena, relativas aos crimes patrimoniais, previstas ao agente em decorrência do preenchimento de determinados requisitos de ordem familiar. O artigo 181 do Código Penal estabelece que é isento de pena quem comete qualquer um dos crimes contra o patrimônio em prejuízo de […]
Diante da pandemia mundial causada pela COVID-19 e os decorrentes prejuízos econômicos, muitos indivíduos têm visto como saída a procura por empréstimos bancários para buscar sua manutenção financeira. No entanto, ao buscar uma instituição para realizar a operação, por vezes, são surpreendidos com a informação de que não poderão ter acesso ao crédito, pois seu […]
Diante da conhecida situação mundial em decorrência da pandemia gerada pela COVID-19, grande parcela da população se preocupa com as implicações econômicas causadas pela crise e como conseguirá continuar cumprindo com suas obrigações legais e contratuais, incluindo os tributos. Com a crescente expansão do Direito Penal e a ampliação do rol de bens jurídicos tutelados, […]
A análise das normas não apenas sob seu aspecto estritamente literal é primordial para o entendimento do Direito. Diversas outras situações devem ser consideradas, como o momento histórico de sua elaboração, os objetivos do legislador e a sua consonância com os tempos atuais. Dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal que “nos crimes de […]
Embora ilegal, é prática corriqueira o uso dos aparelhos que captam sinal de TV a cabo, o famoso “gato”. Contudo, mesmo com o crescente uso, há certo desconhecimento sobre a responsabilidade civil e criminal de quem os utiliza. O artigo 155 do Código Penal prevê o crime de furto, que se caracteriza por “subtrair, para […]
Inegavelmente, um dos maiores bens que o cidadão possui é o seu nome. Com ele, sem qualquer restrição, terá sempre respeito na sociedade e crédito para as transações comerciais. Considerando essa importância, existem diversas normas que visam resguardar esse direito. O instituto do dano moral está consubstanciado tanto no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, quanto no Código Civil, em seus artigos 186 […]
