A progressão de regime prisional e as mudanças com o “Pacote Anticrime”
A Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, trouxe diversas mudanças na legislação penal e processual penal. Dentre as alterações, estão as relativas à progressão de regime prisional. Anteriormente, existiam três marcos temporais para a progressão de regime prisional: o art. 112, da Lei de Execuções Penais, previa o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena […]