Diante da conhecida situação mundial em decorrência da pandemia gerada pela COVID-19, grande parcela da população se preocupa com as implicações econômicas causadas pela crise e como conseguirá continuar cumprindo com suas obrigações legais e contratuais, incluindo os tributos. Com a crescente expansão do Direito Penal e a ampliação do rol de bens jurídicos tutelados, […]
A análise das normas não apenas sob seu aspecto estritamente literal é primordial para o entendimento do Direito. Diversas outras situações devem ser consideradas, como o momento histórico de sua elaboração, os objetivos do legislador e a sua consonância com os tempos atuais. Dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal que “nos crimes de […]
Embora ilegal, é prática corriqueira o uso dos aparelhos que captam sinal de TV a cabo, o famoso “gato”. Contudo, mesmo com o crescente uso, há certo desconhecimento sobre a responsabilidade civil e criminal de quem os utiliza. O artigo 155 do Código Penal prevê o crime de furto, que se caracteriza por “subtrair, para […]
Inegavelmente, um dos maiores bens que o cidadão possui é o seu nome. Com ele, sem qualquer restrição, terá sempre respeito na sociedade e crédito para as transações comerciais. Considerando essa importância, existem diversas normas que visam resguardar esse direito. O instituto do dano moral está consubstanciado tanto no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, quanto no Código Civil, em seus artigos 186 […]
