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A responsabilidade jurídica de quem utiliza “gato” de tv a cabo

Embora ilegal, é prática corriqueira o uso dos aparelhos que captam sinal de TV a cabo, o famoso “gato”. Contudo, mesmo com o crescente uso, há certo desconhecimento sobre a responsabilidade civil e criminal de quem os utiliza.

O artigo 155 do Código Penal prevê o crime de furto, que se caracteriza por “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. O parágrafo terceiro do já mencionado artigo dispõe que “equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico”.

Havia uma grande polêmica nos Tribunais se a utilização do “gato” para a captação de sinal se enquadrava no furto de energia ou não. Foi então decidido pelo STF que tal conduta não é crime, pelo fato de o sinal de TV não poder ser equiparada a energia.

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO OU RECEPTAÇÃO N Ã O AUTORIZADA DE SINAL DE TV A CABO. FURTO DE ENERGIA(ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ADEQUAÇÃO TÍPICA NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 35 DA LEI 8.977/95. INEXISTÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APLICAÇÃO DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM PARA COMPLEMENTAR A NORMA. INADMISSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA A O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ESTRITA LEGALIDADE PENAL. PRECEDENTES. O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer de decisão absolutória nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso. Decorrência do enunciado da Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal. O sinal de TV a cabo não é energia, e assim, não pode ser objeto material do delito previsto no art. 155§ 3º, do Código Penal. Daí a impossibilidade de se equiparar o desvio de sinal de TV a cabo ao delito descrito no referido dispositivo. Ademais, na esfera penal não se admite a aplicação da analogia para suprir lacunas, de modo a se criar penalidade não mencionada na lei (analogia in malam partem), sob pena de violação ao princípio constitucional da estrita legalidade. Precedentes. Ordem concedida. (HC 97261, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 12/04/2011, DJe-081 DIVULG 02-05-2011 PUBLIC 03-05-2011 EMENT VOL-02513-01 PP-00029 RTJ VOL-00219- PP-00423 RT v. 100, n. 909, 2011, p. 409-415)

Há de ressaltar que, de acordo com o princípio da legalidade, o que não está expressamente positivado em lei não pode ser considerado crime. No direito penal é vedada a analogia in malam partem, ou seja, a lei não pode ser interpretada de maneira que possa prejudicar o acusado.

A Lei 8.977/95, conhecida como Lei de TV a Cabo, prevê que “constitui ilícito penal a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV a Cabo”. Entretanto, não comina sanção para quem praticar a conduta, sendo, portanto, considerada atípica do ponto de vista penal, por não prever a aplicação de pena de reclusão ou detenção.

No entanto, a situação pode mudar. Tramita na Comissão de Constituição e Justiça o projeto de Lei 183/2013, que tipifica a conduta como criminosa, aplicando pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

Por fim, ainda que não se considere a conduta penalmente ilícita, o individuo pode ser responsabilizado civilmente e pagar pelos serviços utilizados e não remunerados, cabendo à empresa lesada comprovar o período de uso indevido.

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