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A progressão de regime prisional e as mudanças com o “Pacote Anticrime”

A Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, trouxe diversas mudanças na legislação penal e processual penal. Dentre as alterações, estão as relativas à progressão de regime prisional.

Anteriormente, existiam três marcos temporais para a progressão de regime prisional: o art. 112, da Lei de Execuções Penais, previa o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena para crimes comuns e;  o art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90, a Lei de Crimes Hediondos, determinava o cumprimento de 2/5 (dois quintos) para condenados primários e de 3/5 (três quintos) para reincidentes.

A nova legislação revogou o dispositivo legal previsto na Lei de Crimes Hediondos, concentrando todos os requisitos para a progressão de regime no art. 112 da Lei de Execuções Penais, com uma profunda reforma na sua sistemática, trazendo novos parâmetros e formas de contagem.

Houve uma grande inovação, principalmente na questão da distinção do condenado por crime comum. Antes, independentemente de eventual reincidência, ou se o delito fosse cometido com violência com grave ameaça, a fração necessária era a mesma. Com a reforma, foram previstos diferentes percentuais de cumprimento de pena, de forma progressiva, em razão de determinadas características pessoais do apenado e do delito cometido.

Os novos percentuais de cumprimento da pena para progressão de regime para crimes comuns são de: 16% (dezesseis por cento), se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência ou grave ameaça (inciso I); 20% (vinte por cento), se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência ou grave ameaça (inciso II); 25% (vinte e cinco por cento), se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência ou grave ameaça (inciso III) e; 30% (trinta por cento), se o apenado for reincidente em crime cometido com violência ou grave ameaça a pessoa (inciso IV).

Nota-se aqui uma importante diferença. Com a legislação anterior, a título exemplificativo, um condenado primário por furto e um condenado reincidente por roubo, teriam que cumprir 1/6 (um sexto) da pena para progredir de regime. Com o novo texto vigente, o apenado, no primeiro caso, teria que cumprir 16% (dezesseis por cento), enquanto, no segundo caso, precisaria atingir 30% (trinta por cento) para alcançar o regime menos gravoso.

Quando aos crimes hediondos ou equiparados, a legislação prevê o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena, sendo o apenado primário (inciso V); 50% (cinquenta por cento) da pena, sendo o apenado condenado por crimes dessa natureza com resultado morte (inciso IV, alínea ‘a’); 50% (cinquenta por cento), se condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crimes hediondos ou equiparados (inciso IV, alínea ‘b’); 50% (cinquenta por cento), se condenado pela prática de crime de constituição de milícia privada (inciso IV, alínea ‘c’); 60% (sessenta por cento), se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (inciso VII), ou 70% (setenta por cento), se o apenado for reincidente em crimes hediondos ou equiparados com resultado morte (inciso VIII).

Na questão dos crimes hediondos ou equiparados, uma mudança importante foi a previsão da reincidência específica para incidir nos percentuais mais altos. Na legislação pretérita, para aplicação do patamar de 3/5 (três quintos), o mais rigoroso vigente anteriormente, o entendimento era de que bastava a reincidência em sua forma simples.

Assim como na legislação anterior, a progressão também fica condicionada ao atestado de boa conduta carcerária, fornecido pelo estabelecimento prisional no qual a pena está sendo cumprida.

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