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A PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19, A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E O DANO MORAL

Diante da pandemia mundial causada pela COVID-19 e os decorrentes prejuízos econômicos, muitos indivíduos têm visto como saída a procura por empréstimos bancários para buscar sua manutenção financeira. No entanto, ao buscar uma instituição para realizar a operação, por vezes, são surpreendidos com a informação de que não poderão ter acesso ao crédito, pois seu nome está negativado.

Não é incomum vermos, na prática, negativações realizadas por empresas com as quais o cliente jamais teve qualquer contrato ou, então, por instituições em que cumpriu na íntegra com suas obrigações e, por total negligência, ainda assim teve seu nome colocado nos órgãos de proteção ao crédito.

As primeiras reações naturalmente são de desespero, principalmente pela necessidade imediata de acesso ao crédito, e de raiva, por ter sido vítima de um ato ilícito.

No entanto, esse cidadão deve ter o conhecimento de que não está desamparado pela legislação vigente, existindo diversas normas que visam resguardar os seus direitos. O instituto do dano moral está consubstanciado tanto no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, quanto no Código Civil, em seus artigos 186 e 927.

Ainda que no caso de negativa de empréstimo bancário pela negativação no nome o dano tenha de fato sido causado, o entendimento da jurisprudência é que, via de regra, esse dano é presumido, ou seja, mesmo que o consumidor tenha descoberto aleatoriamente a negativação em uma consulta de rotina em seu nome, o dano está caracterizado com o ato da inscrição indevida.

O caminho jurídico natural para ver seu nome livre de problemas, de forma breve, é ingressar com uma ação requerendo, liminarmente, a retirada da negativação em seu nome, além de pleitear por uma indenização pelos danos morais sofridos.

Os Tribunais Pátrios vêm cumprindo seu papel e sendo rigorosos com as empresas que lesam o consumidor e inscrevem o seu nome de forma indevida nos órgãos de proteção ao crédito. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por exemplo, vem arbitrando o valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de indenização aos consumidores afetados, principalmente, quando o dano é causado por grandes empresas, em especial, instituições financeiras e de telefonia.

Um ponto importante que facilita a vida do consumidor lesado é que, diante dos valores normalmente estipulados pela jurisprudência, este pode optar por ingressar com seu processo no Juizado Especial Cível, o que o isenta de custas iniciais e, em caso de eventual improcedência da ação em primeiro grau, também o desobriga ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte vencedora, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Desta forma, o consumidor deve sempre estar atento aos seus direitos e pleitear a reparação pelo dano sofrido em caso de eventual negativação indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, tanto para que receba a devida indenização pelo direito violado, quanto para desestimular a prática de atitudes ilícitas pelas empresas.

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