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A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito e o dano moral

Inegavelmente, um dos maiores bens que o cidadão possui é o seu nome. Com ele, sem qualquer restrição, terá sempre respeito na sociedade e crédito para as transações comerciais.

Considerando essa importância, existem diversas normas que visam resguardar esse direito. O instituto do dano moral está consubstanciado tanto no artigo 5º, V e X, da Constituição Federal, quanto no Código Civil, em seus artigos 186 e 927.

Via de regra, para a sua caracterização, existe a necessidade da efetiva comprovação do dano. No entanto, em casos dessa natureza, é entendido pelos Tribunais que o dano moral é in re ipsa, ou seja, o dano é presumido. Bastando apenas a comprovação de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana.

De forma clara, a simples inscrição indevida do nome caracteriza o dano, não sendo necessária, por exemplo, a comprovação de uma tentativa infrutífera de compra ou de algum efetivo prejuízo causado.

É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento.  Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa.  (STJ,  AgRg  no  AREsp  433133  /  RJ,  Ministro  SIDNEI BENETI , T3 – TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2013)

Assim, também no entendimento da doutrina de SÉRGIO CAVALIERI FILHO (2004, p. 100/101) sobre o tema:

Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsaderiva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa,ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.(CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004)

Após constatado o dano, uma das maiores celeumas encontradas é como definir a sua quantificação. Para fixar o valor a ser arbitrado de indenização, o magistrado deve realizar uma ponderação entre o montante necessário para compensação da vítima e da efetiva punição do ofensor.

Assim, os Tribunais Pátrios vêm cumprindo seu papel e sendo rigorosos com as empresas que lesam o consumidor e inscrevem o seu nome de forma indevida nos órgãos de proteção ao crédito.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em especial, vem arbitrando em média o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de indenização aos consumidores afetados, principalmente, quando o dano é causado por grandes empresas, em especial instituições financeiros e de telefonia.

Neste sentido, decidiu o TJ/SC:

RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. USO INDEVIDO DE DOCUMENTOS POR FALSÁRIO. CASO FORTUITO INTERNO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. AUTOR VÍTIMA DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 17 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS. ABALO MORAL PRESUMIDO NA HIPÓTESE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 20.000,00. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA AQUÉM DO PADRÃO MÉDIO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.    1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos.   2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300852-59.2017.8.24.0050, de Pomerode, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2018).

Um ponto importante que facilita a vida do consumidor lesado é que, diante dos valores normalmente estipulados pela jurisprudência, este pode optar por ingressar com seu processo no Juizado Especial Cível, o que o isenta de custas iniciais e, em caso de eventual improcedência da ação em primeiro grau, também o desobriga ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte vencedora, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Desta forma, o consumidor deve sempre estar atento aos seus direitos e pleitear a reparação pelo dano sofrido em caso de eventual negativação indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, tanto para que receba a devida indenização pelo direito violado, quanto para desestimular a prática de atitudes ilícitas pelas empresas.

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